A ANAC coloca em consulta pública o projeto de Regulamento que procede à primeira alteração do Regulamento n.º 457/2012, de 8 de novembro, revogando o n.º 3 do artigo 3.º

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Regulamento que procede à primeira alteração do Regulamento n.º 457/2012, de 8 de novembro, revogando o n.º 3 do artigo 3.º. 

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do presente projeto de Regulamento, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 21 de junho de 2024 para dju@anac.pt .

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa